Eu vou falar da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república. Ficou conhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985). É composta por 250 artigos, sendo a segunda maior constituição do mundo, depois da constituição da Índia. Não é permitido propor emendas que venham a suprimir as Cláusulas Pétreas da Constituição. Até janeiro de 2024 foram acrescentadas 141 emendas, sendo 132 emendas constitucionais ordinárias, seis emendas constitucionais de revisão e três tratados internacionais aprovados de forma equivalente. Em 2023, recebeu sua primeira tradução para o idioma indígena Nheengatu. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 foi instalada no Congresso Nacional, em Brasília, a 1º de fevereiro de 1987, resultante da Emenda Constitucional nº 26, de 1985, com a finalidade de elaborar uma Constituição democrática para o Brasil, após 21 anos sob regime militar. Sua convocação foi resultado do compromisso firmado durante a campanha presidencial de Tancredo Neves (1910-1985), primeiro presidente civil eleito, pelo voto indireto, após a ditadura. O presidente, entretanto, morreu antes de assumir o cargo. Ficou nas mãos de José Sarney assumir o Palácio do Planalto e instalar a Assembleia. Os trabalhos da Constituinte duraram 20 meses, sendo encerrados em 22 de setembro de 1988, após a votação e aprovação do texto final da nova Constituição brasileira. Participaram de sua elaboração 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade. Dos 559 parlamentares, apenas 26 eram mulheres. Diversos movimentos sociais e organizações da sociedade civil mobilizaram-se para garantir sua participação na elaboração da Constituição de 1988. O próprio Congresso Nacional criou campanhas para assegurar essa presença popular, como os projetos "Diga Gente e Projeto Constituição". Entre março de 1986 e julho de 1987, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal desenvolveu esses projetos, em que cinco milhões de formulários foram distribuídos e disponibilizados em diferentes órgãos públicos por todo o Brasil. Foram coletadas 72.719 sugestões em todo o país e o resultado da compilação das sugestões foi a criação da base de dados Sistema de Apoio Informático à Constituinte (SAIC). A SAIC reúne a íntegra das sugestões enviadas pelos cidadãos, além da identificação dos proponentes, tornando-se uma fonte importante para entender a realidade brasileira à época da Constituinte de 1987. Em vigor desde 1988, composta por 250 artigos, é a segunda maior constituição do mundo; o primeiro lugar é ocupado pela lei máxima da Índia. Até janeiro de 2024 foram acrescentadas 141 emendas, sendo 132 emendas constitucionais ordinárias, seis emendas constitucionais de revisão e três tratados internacionais aprovados de forma equivalente. No dia 5 de outubro de 2013 a Constituição completou 25 anos de vigência e a data foi celebrada em várias entidades e movimentos sociais, entre os quais: foi o ato do Conselho Federal da OAB, em Brasília, que reuniu juristas, lideranças de movimentos organizados e políticos que participaram da Assembleia Constituinte, entre eles, os ex-presidentes Lula e José Sarney. Na noite da mesma data o programa Repórter Senado da TV Senado exibiu um especial de uma hora e 10 minutos sobre os acontecimentos, sugestões populares e discussões da constituinte e seus desdobramentos nos 25 anos de vigência da Carta Constitucional. Em 29 de outubro de 2013 foi realizada uma sessão especial no Congresso Nacional brasileiro alusiva aos 25 anos da Carta Política com a participação de atores políticos e sociais da época da constituinte e foi entregue a Medalha Ulysses Guimarães para várias personalidades, entre eles, Bernardo Cabral que fora relator na assembleia que construiu o texto constitucional de 1988. Como parte das comemorações, o Governo Federal lançou uma versão da Constituição em texto, áudio e língua de sinais, atendendo assim a uma demanda de acessibilidade a milhões de brasileiros com deficiência sensorial.
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